licença ambiental

o que é e qual a finaldade?

De acordo com o manual de Licenciamento da SEUMA, é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (SEUMA em Fortaleza) licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e
as normas técnicas aplicáveis ao caso. Fonte: Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei
Complementar nº 235/2017.

É de extrema importância saber que instalar e ampliar um empreendimento ou atuar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O Art. 60 dessa lei diz que “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

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