Autorização sonora

Autorização Especial de Utilização Sonora (AEUS): O Que É e Como Funciona?

É o documento que permite o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos, como rádios, televisores, bandas, aparelhos e utensílios sonoros. Emitida automaticamente a partir de atos declaratórios, essa autorização pode ser monitorada e fiscalizada a qualquer momento.

Requisitos Para Obter a AEUS

De acordo com o Art. 96 da Lei Complementar nº 270/2019, os níveis máximos de ruído permitidos são:

Período diurno (6h às 22h): até 70 dB(A)
Período noturno (22h às 6h): até 60 dB(A)

A medição é feita a partir do imóvel residencial ou comercial mais próximo da fonte emissora do som.

Isenção da AEUS

Há também a possibilidade de isenção da AEUS, uma ferramenta que permite ao cidadão verificar, de forma automática e gratuita, se há necessidade de obter a autorização para o uso de equipamentos sonoros. Estabelecimentos que utilizam som ambiente são isentos da exigência.

Se você tem um estabelecimento e precisa utilizar equipamentos sonoros, fique atento às normas e garanta sua regularização para evitar penalidades!