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adicional de penosidade

Em Junho de 2024, STF estabeleceu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar a legislação que regulamente o tema.

o que é o adicional de penosidade?

Adicional que pode ser concedido a trabalhadores cujas atividades sejam consideradas penosas, ou seja, que impliquem esforço físico excessivo, condições desgastantes ou outras dificuldades que afetem sua saúde e bem-estar. A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pela Portaria MTE nº 1.419 em 27 de agosto de 2024, trouxe mudanças importantes ao incorporar a obrigatoriedade de identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Diferença entre Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

• Penosidade: Relacionada ao esforço excessivo, desgaste físico ou condições que tornem o trabalho muito árduo..
• Insalubridade: Exposição a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), conforme a NR-15.
• Periculosidade: Risco de morte ou acidentes graves (trabalho com explosivos, inflamáveis, eletricidade, etc.), conforme a NR-16

Atualmente, embora a Constituição preveja o adicional de penosidade, ainda não existe uma lei específica que detalhe as condições para sua concessão. A decisão do STF visa suprir essa lacuna legal e garantir a proteção adequada aos trabalhadores que desempenham atividades especialmente desgastantes.

O que acha da possibilidade desse novo adicional?